Termos de Serviço

Ao acessar ou usar o Citare IA, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você usa a plataforma em nome de um escritório ou empresa, declara ter poderes para vinculá-lo a estes Termos.

O Citare IA é uma plataforma de inteligência artificial voltada ao Direito brasileiro. Entre os recursos disponíveis, conforme o plano contratado:

• Agentes de IA especializados em tarefas jurídicas, com verificação de citações;
• Análise de documentos com busca semântica (RAG);
• Monitor de intimações e publicações do DJEN/CNJ e agenda de prazos;
• Análise preditiva (jurimetria) de processos;
• Consulta processual por número, por parte (CPF/CNPJ) e por advogado (OAB), além do raio-X de mercado por classe processual.

O Citare IA é uma ferramenta de apoio e não substitui o trabalho de um(a) advogado(a) habilitado(a). As respostas geradas por IA, as estimativas de prazo e as análises preditivas são informativas e podem conter erros ou imprecisões.

• Verifique sempre: toda lei, súmula, precedente, prazo ou dado citado deve ser conferido nas fontes oficiais antes de ser usado em peça processual ou aconselhamento.
• Estimativas não são garantia: a jurimetria e os prazos são estimativas estatísticas e não asseguram qualquer resultado.
• Você é o responsável pelas decisões profissionais tomadas a partir do uso da plataforma.

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Comprometa-se a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Oferecemos planos por assinatura com créditos mensais e pacotes avulsos, além de uma carteira pré-paga para serviços de dados (análise preditiva e consulta processual). As condições aplicáveis:

• Créditos de IA: consumidos por mensagem, conforme a complexidade do agente, com o custo exibido antes do envio;
• Carteira de dados: recarregável por PIX, usada para pagar consultas e análises por demanda. Quando uma consulta não retorna dados úteis, o valor é estornado para a carteira, conforme indicado em cada recurso;
• Pagamentos: processados pelo parceiro Asaas. Valores, impostos e condições de renovação são informados no momento da contratação;
• Renovação e cancelamento: assinaturas renovam automaticamente até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento e passa a valer no ciclo seguinte.

Ao usar o Citare IA, você concorda em não:

• Violar leis, direitos de terceiros ou o sigilo profissional;
• Inserir dados de terceiros sem base legal, ou usar a consulta de dados para fins ilícitos, discriminatórios ou de assédio;
• Tentar burlar limites, fazer engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura ou acessar contas alheias;
• Revender ou redistribuir o serviço sem autorização.

Parte das informações exibidas (publicações do DJEN/CNJ, dados de tribunais, jurimetria) vem de fontes públicas e de provedores de dados judiciais. Não garantimos a completude, exatidão ou atualização em tempo real dessas fontes, que podem conter falhas ou atrasos alheios ao nosso controle.

A plataforma, sua marca, design e software são de titularidade do Citare IA. O conteúdo que você envia continua seu; você nos concede apenas a licença necessária para processá-lo e prestar o serviço. O conteúdo gerado pelos agentes pode ser usado livremente por você no seu trabalho, respeitada esta seção e a seção 3.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Citare IA não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de prazo, perda de chance ou decisões tomadas com base no uso da plataforma sem a devida verificação. O serviço é prestado “no estado em que se encontra”, podendo haver indisponibilidades programadas ou eventuais.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido ou exigência legal. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não afeta obrigações de pagamento já vencidas.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais usuais. O uso contínuo após a atualização indica concordância com a versão vigente.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista; nas demais hipóteses, o foro indicado na contratação.